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Sobre a organização da Justiça do Trabalho,
No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos estendidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a Constituição Federa...
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o acréscimo de 25% à aposentadoria por incapacidade permanente, previsto na Lei nº 8.213/199...
A Constituição Federal assegura, nos termos da lei,
Considere:I. Altair, brasileiro naturalizado, 47 anos de idade.II. Carla, brasileira nata, 30 anos de idade.III. Zico, brasileiro nato, 40 anos de ida...
Sindicato dos servidores públicos constituído regularmente em janeiro de 2018 impetrou mandado de segurança coletivo em junho do mesmo ano a fim de ga...
Ao afirmar que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os ...
A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios:
De acordo com a Constituição Federal brasileira, o Procurador-Geral da República, preenchidos os demais requisitos legais,
Em regra, o acumulo remunerado de dois cargos públicos de professor é
Nos termos da disciplina constitucional dos direitos políticos: