Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204157580Ao afirmar que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contrad...1457941204157580Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisAo afirmar que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, a Constituição FederalAtornou inconstitucional que a Administração lance mão do mero procedimento administrativo, assim entendida a sequência de atos encadeados em que não se garanta contraditório e ampla defesa.Bcriou a exigência de que, sempre que um ato administrativo possa interferir com interesses de indivíduos, seja adotado processo administrativo que preceda a prática de tal ato.Cassimilou processo judicial ao administrativo, tornando descabido processo judicial para a solução de litígios sempre que eles já tenham sido solucionados por processo administrativo em que se haja assegurado ampla defesa e contraditório.Ddefiniu, em face da unicidade de jurisdição, a competência do Poder Judiciário para promover os processos judiciais e administrativos que envolvam litígios sobre direitos a exigir tratamento mediante garantia de ampla defesa e contraditório.Econferiu natureza processual ao processo administrativo, no sentido de que ele deva observar os princípios de ampla defesa e contraditório, sem, no entanto, conferir-lhe força jurisdicional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110440Direito ConstitucionalO Tribunal Superior do Trabalho é composto por Ministros sendoQuestão 457941204122694Direito ConstitucionalSão de iniciativa privativa do Presidente da República as leis queQuestão 457941204145365Direito ConstitucionalRepresentando os poderes supremos da República Federativa do Brasil, o (I) é um órgão do Poder Judiciário e faz parte do conjunto da Praça dos Três Po...Questão 457941204151740Direito ConstitucionalDentre as modalidades de controle de constitucionalidade, considera-se controleQuestão 457941204162101Direito ConstitucionalEm razão da greve de determinada categoria de servidores públicos estaduais, titulares de cargos públicos efetivos e em comissão, vinculados à Adminis...Questão 457941204163117Direito ConstitucionalServidor público estadual ocupante de cargo de Procurador do Estado teve sua aposentadoria concedida em 2014, após completar os requisitos constitucio...Questão 457941204178222Direito ConstitucionalO plano plurianual e as diretrizes orçamentárias são leis de iniciativaQuestão 457941204194177Direito ConstitucionalAs informações solicitadas pelo juiz em mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de Escola pública devem ser prestadasQuestão 457941204200843Direito ConstitucionalNo tocante ao Poder Judiciário, considere as assertivas abaixo.I. Poderá ser promovido o Juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além...Questão 457941204321356Direito ConstitucionalAnalise o Art. 2º, da Constituição Federal de 1988: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciár...