Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204117518A Administração Pública estabelece identificação obrigatória para acesso a plataformas públicas digitais de interação co...1457941204117518Ano: 2026Banca: FCCOrganização: DPE-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais | Direito à PrivacidadeA Administração Pública estabelece identificação obrigatória para acesso a plataformas públicas digitais de interação com o Estado, com o objetivo de coibir abusos no uso desses ambientes. Sobre essa decisão, aAatuação do Estado nesse caso não é razoável, já que não respeita a análise da adequação e da necessidade da medida.Bidentificação prévia compromete o exercício da liberdade de expressão em qualquer hipótese.Cvedação constitucional ao anonimato legitima, por si, a exigência de identificação prévia.Dexigência de identificação pode ser admitida, desde que compatível com a liberdade de expressão, a participação e a proteção de dados pessoais.Eobrigatoriedade da identificação não se sustenta quando analisada sob o viés da proporcionalidade, devendo se dar por alteração legislativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112902Direito ConstitucionalAo disciplinar a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados...Questão 457941204120062Direito ConstitucionalSuponha que o Presidente da República apresente projeto de lei que disponha sobre criação de cargos na administração direta em período que não seja o ...Questão 457941204120920Direito ConstitucionalOs valores sociais do trabalho e da livre iniciativa foram ressaltados pelo Supremo Tribunal Federal em decisões de caráter vinculante, podendo-se des...Questão 457941204133480Direito ConstitucionalConsta do programa de candidato ao Governo do Amazonas a proposta de adoção de normas visando a disciplinar tratamento e proteção dos dados pessoais d...Questão 457941204134169Direito ConstitucionalSão hipóteses de perda ou de suspensão dos direitos políticos previstas na Constituição Federal:Questão 457941204161870Direito ConstitucionalEm que pese a Constituição Federal assegure a inviolabilidade de domicílio, é constitucional o ingressoI. da autoridade policial em escritório de advo...Questão 457941204181587Direito ConstitucionalO Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público da União,Questão 457941204187998Direito ConstitucionalO Conselho Nacional do Ministério Público é composto deQuestão 457941204192123Direito ConstitucionalConsidera-se função atípica do Poder Executivo, sob a ótica do princípio da separação de poderes, a previsão constitucional segundo a qual compete ao ...Questão 457941205284252Direito ConstitucionalConsidere os seguintes itens:I. Ação individual de mandado de segurança.II. Ação coletiva de mandado de segurança.III. Ação de habeas corpus.IV. Ação ...