O CTEG tem um Capítulo que trata da sujeição passiva no âmbito do ICMS. Neste Capítulo, o Código dispõe sobre as disposi...

no interesse da Administração Fazendária, o Governador do Estado pode determinar que, em relação a quaisquer mercadorias e serviços sujeitos ao ICMS, não se aplique o regime de substituição tributária, desde que seja a partir do exercício seguinte e observada a noventena.

na hipótese de decisão contrária irrecorrível quanto a pedido de restituição de valor relativo a ICMS-ST, após o sujeito passivo ter se auto restituído, antes da resposta, o contribuinte substituído, no prazo de cinco dias da notificação, procederá ao recolhimento bancário do valor, atualizado, com taxa Selic e multa de 5% do valor restituído.

fica assegurada, nos termos do disposto em regulamento, a complementação ou a restituição do valor do imposto pago a menor ou a maior por força da substituição tributária, caso ocorram eventuais diferenças entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo da operação efetivamente realizada.

o regulamento deve dispor que a complementação ou a restituição de quaisquer valores de ICMS ST sejam efetivadas apenas sob a forma de ressarcimento escritural ou de débito escritural complementar, sem o prévio exame da autoridade administrativa, por conta e risco do contribuinte substituto.

formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de sessenta dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.