Início/Questões/Legislação Digital e Cibernética/Questão 457941204119003A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.079/2018) estabelece disciplina específica aplicável ao trat...1457941204119003Ano: 2026Banca: FCCOrganização: CPU-PEDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Tratamento de Dados pelo Poder PúblicoA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.079/2018) estabelece disciplina específica aplicável ao tratamento de dados pelo Poder Público, de acordo com a qualAadmite-se o compartilhamento dos dados pessoais tratados pelo Poder Público com empresas, em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado.Bo órgão público responsável pelo tratamento das informações pessoais não pode compartilhar tais informações com pessoas jurídicas de direito privado, sob qualquer fundamento, sem a necessária anuência expressa e específica dos titulares.Cnão é admissível a interoperabilidade dos dados e compartilhamento de base entre diferentes órgãos públicos, salvo mediante convênio ou instrumento congênere, ressalvado também o compartilhamento no âmbito da administração tributária.Dé conferido um regime específico de uso e compartilhamento, que prescinde da anuência expressa do titular em relação aos dados pessoais sensíveis, desde que sejam necessários para implementação de políticas públicas.Eempresas públicas que prestam serviços públicos ou desempenham atividade econômica, nos termos da lei que autorizou sua criação, submetem-se à mesma disciplina do Poder Público, eis que delegatárias de funções públicas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119232Legislação Digital e CibernéticaSuponha que uma concessionária de serviços públicos de saneamento necessite dos dados pessoais dos usuários, tais como CPF, RG, endereço, bem como ren...Questão 457941204120316Legislação Digital e CibernéticaDe acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, a instância máxima de deliberação do CGIBS é o seu Conselho Superior. Na composição do citado Conselho S...Questão 457941204121889Legislação Digital e CibernéticaO Município de São Paulo/SP editou lei (hipotética) criando o programa Recreação da Criançada, por meio do qual crianças de até 10 anos de idade, matr...Questão 457941204121896Legislação Digital e CibernéticaO Hospital Municipal XYZ, localizado no município de São Paulo/SP, integrante da Administração Pública Municipal, trata os dados referentes ao estado ...Questão 457941204124449Legislação Digital e CibernéticaO procedimento chamado “anonimização”, no âmbito da Lei nº 13.709/2018, éQuestão 457941204125449Legislação Digital e CibernéticaA Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, para seus efeitos, considera dado anonimizado aqueleQuestão 457941204132113Legislação Digital e CibernéticaNos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, no que concerne ao tratamento de dados pessoais de crianças e de ado...Questão 457941204134993Legislação Digital e CibernéticaOs meios pelos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo configuram, de acordo com a Lei Geral de Proteção...Questão 457941204144801Legislação Digital e CibernéticaA Lei no 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece, dentre os fundamentos da disciplina do uso da internet no Brasil,Questão 457941204153687Legislação Digital e CibernéticaUma das seções da Lei nº 12.965/2014, trata da responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros na internet. Nesta seção da Lei...