Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204119182De acordo com a disciplina estabelecida no Decreto estadual nº 61.141/2015, que dispõe sobre a Dívida Ativa do Estado de...1457941204119182Ano: 2026Banca: FCCOrganização: ARTESPDisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Gerais sobre Dívida AtivaDe acordo com a disciplina estabelecida no Decreto estadual nº 61.141/2015, que dispõe sobre a Dívida Ativa do Estado de São Paulo,Ao parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa depende da anuência do órgão titular do crédito, quando envolver redução dos valores de juros e multa.Bnão poderá ser recusada a inscrição na Dívida Ativa de débito fiscal informado pelo órgão de origem, ainda que não seja possível a identificação do CNPJ do devedor.Ccompete à Secretaria da Fazenda a inscrição de débitos tributários e não tributários no sistema eletrônico da Dívida Ativa, em até 30 dias do recebimento do processo administrativo.Da Procuradoria-Geral do Estado não poderá deixar de ajuizar débitos regularmente inscritos na Dívida Ativa, salvo se concedida anistia ou remissão, por lei específica.Eo débito inscrito na Dívida Ativa, ainda que não ajuizado, poderá ser objeto de protesto e de cobrança administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106767Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Brasileiro (CTN), o tributoQuestão 457941204112855Direito TributárioA respeito do instituto da isenção, é correto afirmar:Questão 457941204117906Direito TributárioDurante os trabalhos de fiscalização realizados em contribuinte do ICMS, em maio de 2025, a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações, todas ela...Questão 457941204118411Direito TributárioDe acordo com a interpretação conjunta da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, a definição dos fatos geradores dosQuestão 457941204120672Direito TributárioAnalise as alternativas:I. O transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores no limite geográfico de um município não é causa d...Questão 457941204123596Direito TributárioA ação cautelar fiscal é um procedimento judicial específico da Fazenda Pública, previsto na Lei Federal nº 8.397/1992 e destinado a garantir recebime...Questão 457941204135092Direito TributárioSenhora Xis, domiciliada, há mais de 40 anos, na cidade de Palhoça/SC, doou, em 2020, para sua neta, AM, paranaense, mas domiciliada em Berna, Confede...Questão 457941204141762Direito TributárioDe acordo com o CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Segundo esse mesmo Código, NÃO se considera espontânea a denú...Questão 457941204156818Direito TributárioO princípio da imunidade recíproca no Direito brasileiro abrangeQuestão 457941204197183Direito TributárioNo modelo de federalismo fiscal adotado no Brasil, o principal mecanismo para correção dos desequilíbrios verticais