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Em 2011, foi publicada a Lei nº 12.527, a chamada “Lei de acesso à informação”. Essa lei regulamenta um direito fundamental de receber informações, pr...
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Conselho Nacional de Justiça
Consoante o que dispõe a Constituição Federal de 1988, cabe, para fins de registro, a apreciação
Insere-se na competência originária do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar
Acerca do que disciplina a Constituição Federal sobre o Poder Executivo,
A Defensoria Pública de São Paulo ingressou com ação civil pública alegando, em síntese, que a Resolução 18/2015, da Secretaria de Planejamento e Gest...
A Administração pública realizou concurso público, com validade de um ano, prorrogável por iguais períodos até o máximo de cinco anos, para o preenchi...
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