Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204120722A celebração de um acordo de cooperação entre um ente público e uma organização da sociedade civil permite concluir, de ...1457941204120722Ano: 2025Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PIDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade CivilA celebração de um acordo de cooperação entre um ente público e uma organização da sociedade civil permite concluir, de acordo com a Lei nº 13.019/2014, queAera inexigível a realização de chamamento público, pois se tratava da única entidade privada com capacidade operacional para a execução das atividades, utilidades ou serviços públicos que compõem o objeto da parceria.Ba parceria se presta à consecução de atividades de interesse público e não abrange transferência de recursos financeiros, materiais, humanos, tampouco compreende compartilhamento de estrutura e de bens móveis ou imóveis.Cnão há previsão de transferência de recursos financeiros em favor da entidade privada, o que afasta a necessidade de prévio chamamento público, exceto se a execução do objeto envolver compartilhamento de bens patrimoniais do ente público.Do objeto da parceria reside na prestação de serviços públicos em sentido estrito, passíveis de delegação, caso haja finalidade lucrativa, por meio de contratos de gestão.Ea parceria foi celebrada após a realização de chamamento público, por meio do qual foi selecionada a proposta que indicasse, para a consecução das finalidades de interesse público, o menor valor de transferência financeira pelo ente público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112301Legislação FederalA cidade de Codó − MA sediou, nos dias 16 e 17 de junho desse ano, o I Fórum Estadual sobre Criação e Fortalecimento dos Comitês de Bacia Hidrográfica...Questão 457941204113299Legislação FederalDe acordo com as disposições da Lei nº 12.846/2013 e suas alterações, a responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Adm...Questão 457941204156904Legislação FederalConsidere a Lei nº 11.788/2008 que regula o estágio:I. A carga horária da atividade do estagiário nunca pode ultrapassar a 20 horas semanais, sendo 4 ...Questão 457941204170553Legislação FederalNo âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o órgão encarregado de responder aos pedidos de informação contemplados pela Lei nº 12.527, de 18...Questão 457941204188859Legislação FederalNo contrato de transporte aéreo de carga, segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica, em regra, ao chegar a carga ao lugar do destino, se o destinatár...Questão 457941204192034Legislação FederalCom a iminência do término da Segunda Guerra Mundial, a aviação civil experimentou um crescimento vertiginoso e a comunidade internacional percebeu a ...Questão 457941204198286Legislação FederalA estrutura organizacional da SUFRAMA sofreu modificações e hoje está constituída pelos órgãosQuestão 457941204201683Legislação FederalEm relação ao Decreto Lei nº 201/67, que define a Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, considere:I. Constitui crime de responsabilidade dos Pre...Questão 457941204320376Legislação FederalNo cumprimento da Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos devem manter sítios oficiais na internet, observando, entre outros requisitos,Questão 457941205284603Legislação FederalA Lei Federal nº 13.415, de fevereiro de 2017, introduz alterações na Lei nº 9.394/1996 − LDBEN, tais como a que estabelece que a Base Nacional Comum ...