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Sobre o Processo Legislativo de Emendas Constitucionais e Proposta de Emenda à Constituição:
Ao disciplinar a Organização do Estado, a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que
Os concursos públicos
Com relação às funções essenciais à justiça, considere:I. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Pr...
É livre a associação sindical, observado que a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é
Fernandez nasceu no Brasil, quando seus pais, espanhóis, aqui estavam passeando a turismo; Maria nasceu na China, quando seus pais, brasileiros, estav...
Sobre mandado de injunção, considere as seguintes assertivas:I. Mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Pr...
Em 02 de abril de 2013, foi promulgada a Emenda Constitucional 72, que promoveu alteração na redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Fed...
O Prefeito de uma cidade do interior do Estado do Rio Grande do Norte é alvo de investigação sobre possível cometimento de crime de peculato. Caso sej...
Considere as seguintes afirmações a respeito do processo legislativo:I. O vício de iniciativa para a propositura de projeto de lei é convalidado pela ...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 7 de 2005 vedando a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário. ...