Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204122377À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que disponha sobre mecanism...1457941204122377Ano: 2025Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisÀ luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que disponha sobre mecanismos de proteção à criança e ao adolescente em âmbito local seráAinconstitucional, por violar competência do Estado para suplementar legislação federal em matéria de competência legislativa concorrente.Binconstitucional, por não dispor o Município de autonomia para legislar sobre a matéria, sujeita à competência legislativa exclusiva de União e Estados.Cinconstitucional, por violar competência privativa da União para legislar sobre a matéria.Dconstitucional, desde que não afronte legislação federal ou estadual.Econstitucional, desde que haja lei complementar federal que autorize Estados e Municípios a legislarem sobre questões específicas da matéria.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204127388Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, a norma incumbida de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual é umaQuestão 457941204127840Direito ConstitucionalO Presidente da República propôs, perante o Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade na qual foi declarada a inconstituciona...Questão 457941204133030Direito ConstitucionalCamilo e Eça são servidores na mesma repartição estadual, com a diferença de que Camilo ocupa cargo em comissão, enquanto Eça é servidor admitido nos ...Questão 457941204135741Direito ConstitucionalComissão Parlamentar de Inquérito da ALAP (Assembleia Legislativa do Amapá) determinou a uma empresa privada a exibição de documentos necessários as s...Questão 457941204142252Direito ConstitucionalSobre o direito de propriedade, na forma prevista na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941204158362Direito ConstitucionalJulgar os juízes estaduais, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça El...Questão 457941204174322Direito ConstitucionalO inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988 dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualif...Questão 457941204180292Direito ConstitucionalPaulo, residente e domiciliado na cidade de João Pessoa, ajuizou habeas data visando a retificação de seus dados pessoais perante a Prefeitura Municip...Questão 457941204198758Direito ConstitucionalNo que diz respeito ao poder constituinte, observa-se que no Brasil predomina a doutrinaQuestão 457941204202002Direito Constitucional"O direito à integridade do meio ambiente − típico direito de terceira geração − constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo,...