Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204123567A propósito dos meios alternativos de solução de controvérsias em matéria de concessão de serviços públicos, a Administr...1457941204123567Ano: 2024Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoA propósito dos meios alternativos de solução de controvérsias em matéria de concessão de serviços públicos, a Administração PúblicaAdeve submeter-se à arbitragem, mediante subscrição de compromisso arbitral, independentemente de prévia estipulação legal ou contratual nesse sentido, desde que se mostre medida célere para o encerramento do eventual conflito entre as partes, em prol do princípio da continuidade do serviço público.Bpode valer-se da arbitragem, no que concerne a conflitos relativos a aspectos patrimoniais disponíveis, na hipótese de ter constado cláusula compromissória do edital de licitação e decorrente contrato de concessão de serviço público.Cpode dispensar o regime de precatórios, após a conclusão do procedimento de arbitragem, tendo havido consenso entre as partes, procedendo-se ao pagamento dos valores acordados, quando em desfavor do ente público, diretamente à contratada.Dpode aplicar a arbitragem por equidade nos casos de conflitos decorrentes de contratos celebrados por meio de licitações internacionais, com vistas à aplicação de solução que melhor se aproxime da disciplina jurídica das jurisdições das partes, poder concedente e concessionária.Edeve propor a instauração de arbitragem somente após trâmite de processo de conciliação e mediação, tendo em vista que referida instauração ensejará a derrogação do regime jurídico de direito público e, como tal, somente pode ter lugar em caráter excepcional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112687Direito AdministrativoA instituição do pregão como modalidade de licitação trouxe agilidade para a Administração pública, que passou a fazer uso dele com bastante frequênci...Questão 457941204119087Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, mediante a prática de ato doloso, em ...Questão 457941204132876Direito AdministrativoUma autarquia precisa contratar serviços de análise de capacidade e substituição de quadro de força para elevação da tensão suportada. Os orçamentos p...Questão 457941204136359Direito AdministrativoQuanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:Questão 457941204143894Direito AdministrativoA fim de adequar a despesa com pessoal ativo e inativo ao limite estabelecido em lei complementar federal, o Governador de determinado Estado promoveu...Questão 457941204157933Direito AdministrativoSuponha que o prefeito de um pequeno município do interior do Estado tenha tomado a decisão de promover o recadastramento de todos os proprietários de...Questão 457941204159509Direito AdministrativoJoelma, servidora pública do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, praticou ato administrativo com vício de motivo. Francisco, particular e atingido p...Questão 457941204178235Direito AdministrativoO princípio da moralidade encontra previsão expressa na Constituição Federal, devendo a Administração Pública observá-lo na realização de todas as sua...Questão 457941204184455Direito AdministrativoCom relação às diferenças entre uma entidade estatal e um órgão público, considere as afirmativas abaixo:I. Entidade estatal é um ente com personalida...Questão 457941204189235Direito AdministrativoO Estado pretende ampliar sua malha rodoviária, atribuindo à iniciativa privada os investimentos correspondentes, bem como a manutenção e exploração d...