Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204123602O Código Tributário Nacional (CTN) traz uma série de dispositivos relativos à aplicação, à interpretação e à integração ...1457941204123602Ano: 2024Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Interpretação e Integração da Lei TributáriaO Código Tributário Nacional (CTN) traz uma série de dispositivos relativos à aplicação, à interpretação e à integração da legislação tributária. Nos termos do CTN, é INCORRETO afirmar:AA legislação tributária se aplica a ato pretérito não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.BInterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário.CInterpreta-se da maneira mais favorável ao contribuinte a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.DA legislação tributária aplica-se imediatamente a fatos geradores pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha se iniciado, mas ainda não esteja completa.EEm determinadas hipóteses, a autoridade tributária deverá se utilizar da analogia para aplicar a legislação tributária, desde que seu emprego não resulte na exigência de tributo não previsto em lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204123596Direito TributárioA ação cautelar fiscal é um procedimento judicial específico da Fazenda Pública, previsto na Lei Federal nº 8.397/1992 e destinado a garantir recebime...Questão 457941204123695Direito TributárioConforme expressa previsão da legislação que instituiu um imposto específico, este deve ser lançado exclusivamente pela via de lançamento de ofício. N...Questão 457941204123877Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a determinação da matéria t...Questão 457941204124035Direito TributárioO Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), conquanto editado sob a forma de lei ordinária, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (...Questão 457941204133517Direito TributárioEmpresa omite operação tributável pelo ICMS ocorrida em 03/05/2010. O Fisco, ao tomar conhecimento dessa operação, lança o valor devido em 01/06/2015....Questão 457941204143360Direito TributárioA União pretende editar lei federal ordinária instituindo, em relação ao imóvel que não cumprir sua função social, alíquota única do imposto sobre a p...Questão 457941204160744Direito TributárioO Código Tributário Nacional estabelece uma distinção bem clara entre obrigação tributária principal e crédito tributário a ela relacionado. De acordo...Questão 457941204178131Direito TributárioA imunidade tributáriaQuestão 457941204189291Direito TributárioO prazo para propositura da ação para repetição do indébito será deQuestão 457941204195564Direito TributárioEm relação às alíquotas do IPVA, a legislação tributária do Estado poderá estabelecer