Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204123637A lei traz recuo para construção em lote (distância da construção em relação à rua) bem maior, em determinado bairro res...1457941204123637Ano: 2024Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Restrição AdministrativaA lei traz recuo para construção em lote (distância da construção em relação à rua) bem maior, em determinado bairro residencial, se comparado aos demais bairros residenciais de um Município. Neste cenário, os proprietáriosAtêm direito à indenização por configurar limitação administrativa.Bpodem ter direito à indenização por se tratar de servidão administrativa.Ctêm direito à indenização por configurar desapropriação indireta.Dtêm direito à indenização por configurar servidão administrativa.Enão têm direito à indenização por se tratar de limitação administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107091Direito AdministrativoA revogação do ato administrativoQuestão 457941204121323Direito AdministrativoJoana prestou concurso público no Município de Guarani das Missões para merendeira da rede municipal de ensino. O edital previa o total de 4 vagas, co...Questão 457941204122985Direito AdministrativoAs disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre manifestações de irresignação no decorrer do processo licitatório, em especial sobre a interposição de recu...Questão 457941204123022Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 13.019/2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração pública e organizações da sociedade civil, consti...Questão 457941204127125Direito AdministrativoA prestação de serviços públicos incumbidos constitucionalmente à Administração, na forma da lei, pode operar-seQuestão 457941204132628Direito AdministrativoEntre as inovações introduzidas pela Lei nº 14.133/2021, relativamente ao regime jurídico de licitações e contratações públicas, destaca-se o denomina...Questão 457941204135825Direito AdministrativoUma comunidade se instalou em área de preservação permanente, fixando moradias em área de encosta na região metropolitana de Salvador. Apesar da exist...Questão 457941204140487Direito AdministrativoA Administração pública de determinado estado da federação está estruturada de forma descentralizada. Isso significa queQuestão 457941204152723Direito AdministrativoNo que se refere aos atos administrativos vinculados e discricionários, a motivação dos atos administrativos é inafastávelQuestão 457941205284953Direito AdministrativoAcerca dos vencimentos do servidor público, nos termos da Lei nº 8.112/1990,