Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204124549Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) são, em regra, de ação penal pública incondiciona...1457941204124549Ano: 2024Banca: FCCOrganização: MPE-AMDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Ação Penal Privada Subsidiária da PúblicaOs crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) são, em regra, de ação penal pública incondicionada. Caso o Ministério Público não a ajuíze no prazo legal, segundo expressa previsão da Lei, poderá ser intentadaAação privada subsidiária da pública.Breclamação judicial.Cação popular.Dação coletiva.Enotificação ao Ministério Público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120938Direito PenalGiovana, primária e de bons antecedentes, foi denunciada pela prática dos delitos previstos no artigo 129, caput, do Código Penal (pena: 3 meses a 1 a...Questão 457941204126217Direito PenalA prática do ato libidinoso sem a anuência de alguém com o objetivo de satisfazer-se é considerado crime e passível de reclusão de 1 a 5 anos. A pena ...Questão 457941204129717Direito PenalO tipo penalQuestão 457941204133865Direito PenalPraticado o crime por José, o Ministério Público ofereceu a denúncia. Durante a instrução, José confessou a prática delitiva e ficou comprovado que o ...Questão 457941204138403Direito PenalEm 24/09/2018 foi sancionada a Lei nº 13.718, que torna crime a importunação sexual.Mencionada leiQuestão 457941204139869Direito PenalRicardo, Prefeito Municipal do município “X”, juntamente com Rodolfo, o Secretário Municipal da Cultura, contrataram a empresa “YY” para uma obra na c...Questão 457941204154550Direito PenalSobre a suspensão condicional da penaQuestão 457941204160308Direito PenalSegundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores acerca das penas privativas de liberdade,Questão 457941204166423Direito PenalQuanto à remição, correto afirmar queQuestão 457941204192177Direito PenalOs crimes que resultam do não fazer o que a lei manda, sem dependência de qualquer resultado naturalístico, são chamados de