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Sobre a suspensão condicional da pena
Sobre a extinção da punibilidade:
De acordo com a Lei de Execução Penal, a fiscalização por meio da monitoração eletrônica
De acordo com o que estabelece a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o entendimento dos Tribunais Superiores,
Guilherme, à época com 19 anos de idade, foi denunciado como incurso no delito de receptação simples (pena de 1 a 4 anos de reclusão) porque, no dia 3...
O Conselho Penitenciário
Arquimedes, funcionário público, estando em gozo de férias, exigiu de Peterson a quantia de R$ 50.000,00 para não devassar a escrituração de sua empre...
Na execução penal, de acordo com entendimento sumulado de Tribunal Superior,
A circunstância agravante
Dispõe o Código Penal que, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. A respeito dessa disposição, instaurou-se ...
Em matéria de concurso de pessoas, é correto afirmar que