Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941204124618A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro também previu situações que envolvem a Administração Pública, sendo ...1457941204124618Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT-11Disciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito BrasileiroA Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro também previu situações que envolvem a Administração Pública, sendo queAa decisão administrativa poderá ser adotada para a garantia da ordem pública e da ordem econômica, independentemente das consequências práticas da decisão.Bas sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.Corientações gerais são as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter específico ou em jurisprudência judicial ou administrativa unânime.Do agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa.Ea edição de atos normativos por autoridade administrativa deverá ser precedida de consulta pública por meio presencial e virtual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204123588Direito CivilDe acordo com disciplina do Código Civil acerca da posse,Questão 457941204135267Direito CivilCom a edição da Lei Federal nº 13.655/2018, que alterou o Decreto-lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), o controle ex...Questão 457941204135855Direito CivilCarlos era casado com Márcia e registrou o filho, João, em seu nome, acreditando que fosse o pai da criança. Anos depois, Márcia relatou que, na época...Questão 457941204151206Direito CivilO banco Tubarão Monetário celebra contrato de mútuo com três devedores: Roberto, Renato e Olavo. O dinheiro é para um empreendimento comum e os três t...Questão 457941204152054Direito CivilA incapacidade relativa de uma das partes de um negócio jurídicoQuestão 457941204166800Direito CivilEm nosso direito civil, a teoria da imprevisãoQuestão 457941204173492Direito CivilEm relação à nulidade e à anulabilidade dos negócios jurídicos:Questão 457941204180273Direito CivilNívea é proprietária de uma casa localizada no Município de João Pessoa. Sua mãe, Genilda, é usufrutuária dessa casa e, em decorrência deste usufruto,...Questão 457941204188593Direito CivilJosé X e Maria X possuindo vários imóveis residenciais e comerciais e residindo no imóvel de maior valor, pretendem isentá-lo de penhora, bem como gar...Questão 457941204193272Direito CivilA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes,