Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204125993De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o Município rege-se por lei orgânica, que deverá ser votada em1457941204125993Ano: 2023Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosDe acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o Município rege-se por lei orgânica, que deverá ser votada emAum único turno, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.Bdois turnos, com o interstício mínimo de 15 dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.Cdois turnos, com o interstício mínimo de 5 dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.Ddois turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.Eum único turno, com o interstício mínimo de 15 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204127916Direito ConstitucionalSobre a Administração Pública, considere:I. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, dentre outras hipóteses, quando houver compat...Questão 457941204135594Direito ConstitucionalSegundo J.J. Gomes Canotilho são princípios e regras interpretativas das normas constitucionais, entre outros,Questão 457941204138696Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal,Questão 457941204142052Direito ConstitucionalConstitui poder dos Estados, unidades da federação, de elaborar as suas próprias constituições, o poder constituinte derivadoQuestão 457941204151346Direito ConstitucionalO princípio da separação de poderes, erigido como cláusula pétrea da Constituição da República, traduzindo o sistema de freios e contrapesos do regime...Questão 457941204151970Direito ConstitucionalDe acordo com a disciplina constitucional atinente às matérias sujeitas à competência legislativa concorrente,Questão 457941204162159Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, a lei considera o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins crimeQuestão 457941204185170Direito ConstitucionalConsidere os servidores públicos abaixo, todos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, exercendo efetivamente os car...Questão 457941204187024Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, a competência para homologar sentenças estrangeiras é doQuestão 457941205284380Direito ConstitucionalA Constituição Federal brasileira (1988) determina que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia, dentre outras, de