Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204126067Um agente público que tenha sido condenado por conduta configurada como abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869...1457941204126067Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TJ-BADisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019Um agente público que tenha sido condenado por conduta configurada como abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019, ficaráAinelegível, pelo dobro do prazo correspondente à pena fixada em condenação transitada em julgado, se prazo maior não estiver previsto na legislação própria.Bobrigado a participar de programa de reciclagem ou capacitação, adicionalmente ao pagamento de multa, não se sujeitando a pena restritiva de liberdade.Cautomaticamente inabilitado para o exercício de função pública pelo prazo de 10 anos, admitida a reabilitação, mediante procedimento administrativo, após 5 anos.Dobrigado a reparar os danos causados pelo crime, em valores a serem liquidados em ação própria, vedado o estabelecimento de montante mínimo na sentença penal.Esujeito à perda do cargo, na hipótese de ser reincidente em crime de abuso de autoridade e desde que tal efeito seja atribuído de forma motivada na sentença condenatória.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204129100Direito PenalOlímpio, delegado de polícia, com o fim de proteger seu amigo Erasmo, por quem tinha grande afeto, deixou de atender à requisição do membro do Ministé...Questão 457941204129134Direito PenalDe acordo com a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 as armas de uso restrito serão, na forma do regulamento desta Lei, registradas no(a)Questão 457941204142465Direito PenalÉ causa de aumento da pena no crime de rouboQuestão 457941204142656Direito PenalNão há crime quando o agente pratica o fato:I. Em estado de necessidade.II. Em estado de embriaguez culposa pelo álcool.III. Em estrito cumprimento de...Questão 457941204152062Direito PenalSobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar queQuestão 457941204158493Direito PenalNa execução penal, de acordo com entendimento sumulado de Tribunal Superior,Questão 457941204162586Direito PenalSobre os crimes de perigo comum previstos no Código Penal, é correto afirmar:Questão 457941204162759Direito PenalA respeito da relação de causalidade, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941204164739Direito PenalDecididamente disposto a matar Tício, por erro de pontaria o astuto Caio acerta-lhe de leve raspão um disparo no braço. Porém, assustado com o estrond...Questão 457941204181531Direito PenalO Regime Disciplinar Diferenciado