Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204152062Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar que1457941204152062Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRF-5Disciplina: Direito PenalTemas: Abolitio Criminis | Aplicação da Lei Penal no Espaço | Aplicação da Lei Penal no TempoSobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar queAo Código Penal adotou o princípio da territorialidade, em relação à aplicação da lei penal no espaço. Tal princípio é absoluto, não admitindo qualquer exceção.Btransitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo do Conhecimento a aplicação da lei mais benigna.Ca lei aplicável para os crimes permanentes será aquela vigente quando se iniciou a conduta criminosa do agente.Dquando a abolitio criminis se verificar depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, extinguir-se-ão todos os efeitos penais e extrapenais da condenação.Ea lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111383Direito PenalSobre o livramento condicional,Questão 457941204135487Direito PenalO regime disciplinar diferenciadoQuestão 457941204136467Direito PenalDurante expediente em uma Assembleia Legislativa, na função de Assistente de Segurança, Bento foi questionado sobre um Oficial das Forças Armadas que ...Questão 457941204154547Direito PenalSobre o iter criminis, é correto afirmar:Questão 457941204156075Direito PenalMaurício, funcionário do gabinete do Vereador Tício em um determinado município paulista, ocupante de cargo em comissão, recebe a quantia em dinheiro ...Questão 457941204158484Direito PenalSegundo entendimento dos Tribunais Superiores, para a caracterização de crime de licitação, previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/1993 (Dispensar ou i...Questão 457941204165092Direito PenalTratando-se de crime doloso, não caracteriza circunstância genérica agravanteQuestão 457941204183071Direito PenalEm relação ao concurso de crimes ou infrações, é INCORRETO afirmar:Questão 457941204185047Direito PenalÉ considerado hediondo, dentre outros, o crime deQuestão 457941204195678Direito PenalNÃO constitui causa de aumento da pena o fato de o agente ser funcionário público e cometer o seguinte crime contra a fé pública no exercício ou preva...