Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204126235De acordo com o posicionamento jurisprudencial firmado pelos Tribunais Superiores acerca do direito à saúde e da reparti...1457941204126235Ano: 2023Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Saúde PúblicaDe acordo com o posicionamento jurisprudencial firmado pelos Tribunais Superiores acerca do direito à saúde e da repartição de competências administrativas,Adiante dos critérios de descentralização e desconcentração, compete à parte direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências.Ba União detém competência administrativa exclusiva para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS.Cem razão da solidariedade dos entes federados, a repartição administrativa de competências se esvazia, pois todos devem compor o polo passivo da demanda que pleiteia medicamentos.Das ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) deverão ser propostas em face de qualquer ente federado.Eos entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114018Direito ConstitucionalAbenebaldo, originariamente holandês, solicitou e obteve a sua naturalização brasileira no ano de 2014. Após o decurso de um mês do encerramento do pr...Questão 457941204119302Direito ConstitucionalSobre os crimes de responsabilidade dos Governadores e Secretários dos Estados, na esteira da Lei nº 1.079/1950,Questão 457941204133026Direito ConstitucionalA Assembleia Legislativa de determinado Estado aprovou, e o Governador sancionou, projeto de lei de iniciativa de Deputado Estadual estabelecendo que ...Questão 457941204139342Direito ConstitucionalO capítulo da Ordem Social, da Constituição Federal de 1988, estabelece, no artigo 193: A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como obj...Questão 457941204139688Direito ConstitucionalDe acordo com a disciplina da Constituição Federal, em matéria de controle de constitucionalidade de atos normativos,Questão 457941204144725Direito ConstitucionalDe acordo com o texto da Constituição Federal, com relação ao direito de greve, é correto afirmar queQuestão 457941204163095Direito ConstitucionalHerodes, servidor público federal, que exerce o cargo de Analista há 20 anos, pelo Regime Próprio de Previdência Social, será aposentado compulsoriame...Questão 457941204163279Direito ConstitucionalA Constituição Federal, embora preveja a emenda constitucional como instrumento de alteração de seu texto,Questão 457941204167301Direito ConstitucionalNo curso de um processo administrativo voltado para a punição de servidor público, acusado de prática de infração disciplinar, a autoridade processant...Questão 457941204195841Direito ConstitucionalO processo formal de mudança das Constituições rígidas, por meio da atuação do poder constituinte derivado, com a aprovação de emendas constitucionais...