Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204163279A Constituição Federal, embora preveja a emenda constitucional como instrumento de alteração de seu texto,1457941204163279Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Poder Constituinte e Reforma ConstitucionalA Constituição Federal, embora preveja a emenda constitucional como instrumento de alteração de seu texto,Areconhece como tendo hierarquia de norma constitucional a lei complementar que preveja direitos e garantias individuais além daquelas já acolhidas no texto constitucional.Breconhece como tendo hierarquia de norma constitucional a lei ordinária em matéria de garantias individuais, desde que seja aprovada em cada uma das Casas Legislativas por três quintos dos votos de seus membros.Creconhece como tendo hierarquia de norma constitucional tratado internacional que verse sobre qualquer matéria, desde que aprovado mediante o mesmo procedimento previsto para a emenda constitucional.Dveda a aprovação de emenda constitucional nos seis meses que antecederem as eleições federais e estaduais, salvo se a proposta for subscrita por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.Eveda a aprovação de emenda constitucional que suprima a autonomia de Estados e Municípios em relação à União.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113828Direito ConstitucionalA disciplina constitucional da função social da propriedade rural e reforma agrária contempla regra segundo a qualQuestão 457941204114697Direito ConstitucionalSobre a prática de crime de responsabilidade do Presidente da República,Questão 457941204123105Direito ConstitucionalMônica, filha de pais brasileiros, nasceu nos Estados Unidos quando sua genitora estava lá a serviço do Brasil. Rogério, filho de pais colombianos, na...Questão 457941204135242Direito ConstitucionalDeputado Estadual apresentou emenda a projeto de lei que dispõe sobre os contribuintes e as alíquotas das custas judiciais, de iniciativa do Tribunal ...Questão 457941204142086Direito ConstitucionalAcerca das relações entre o sistema penal brasileiro e a Constituição da República de 1988, é correto afirmar queQuestão 457941204153964Direito ConstitucionalDe acordo com as normas da Constituição Federal, o militar alistável,Questão 457941204157560Direito ConstitucionalA promoção dos juízes de entrância para entrância será feita alternadamente, por antiguidade e merecimento, observando-se queQuestão 457941204167049Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre Direito Financeiro e OrçamentoQuestão 457941204200403Direito ConstitucionalNo tocante aos princípios gerais da atividade econômica, considere as seguintes assertivas:I. A lei disciplinará, com base no interesse do Presidente ...Questão 457941204200950Direito ConstitucionalDentre as competências concorrentes conferidas pela Constituição Federal à União, aos Estados e ao Distrito Federal, tem-se a de legislar sobre