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O crime de abuso de autoridade
No curso de inquérito policial em que Thiago é investigado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), o juiz competente,...
Nos termos da Lei nº 7.716/1989, se o crime de injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nac...
O Supremo Tribunal Federal, ao decidir pela criminalização da homofobia e da transfobia, considerou que
A prescrição
Maurício, funcionário do gabinete do Vereador Tício em um determinado município paulista, ocupante de cargo em comissão, recebe a quantia em dinheiro ...
No tocante às circunstâncias atenuantes, é correto afirmar que
A respeito da tentativa, considere:I. o meio empregado é absolutamente ineficaz para a obtenção do resultado.II. o agente suspende espontaneamente a e...
NÃO constitui crime praticado por funcionário público contra a administração em geral
A respeito da Lei nº 11.343/06, é correto afirmar:
De acordo com a Lei nº 8.137/90, são circunstâncias que podem agravar as penas previstas para os crimes contra a Ordem Tributária, a Economia e as Rel...