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Acerca das questões e processos incidentes, é correto:
Dos direitos abaixo elencados, NÃO constitui corolário do princípio do devido processo legal:
Sobre a ação penal, é correto afirmar que
O recurso cabível da decisão que indeferir o pedido de restituição de coisa apreendida é
Noções de Direito Processual PenalAugusto é condenado a cumprir pena de 01 ano de reclusão pelo crime de falsidade ideológica. Habilitou-se durante o ...
Sobre o Júri, analise as seguintes assertivas:I. A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de ind...
Ao oferecer denúncia pela prática de homicídio duplamente qualificado, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva de João,
A respeito do inquérito policial, considere:I. A Guarda Municipal pode instaurar e produzir inquéritos policiais.II. O Prefeito Municipal não pode req...
O juiz poderá exercer a jurisdição no processo em que seu cônjuge tiver funcionado como
O requerido será citado,
Admissível o desaforamento em razão de comprovado excesso de serviço se o julgamento não puder ser realizado no prazo de