Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204133243A respeito do Estatuto do Desarmamento e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:1457941204133243Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-PBDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003A respeito do Estatuto do Desarmamento e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:Ao crime de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição é delito de tipo misto alternativo e de perigo concreto.Bo porte de arma de fogo permitido com numeração suprimida ou adulterada, por ser equiparado, é também considerado hediondo.Co porte de arma de fogo de uso proibido, ainda que com laudo de inaptidão da arma, é delito hediondo.Da apreensão de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo e da situação de caso concreto, não permite o reconhecimento da atipicidade.Enão se aplica o princípio da consunção quando os delitos de posse ilegal de arma de fogo e disparo de arma em via pública são praticados em momentos diversos e em contextos distintos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113987Direito PenalA respeito dos Crimes contra a Administração pública, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941204119085Direito PenalPaulo, médico cardiologista, comparece à Delegacia de Polícia, após ser intimado para prestar depoimento em determinado inquérito policial no qual fig...Questão 457941204122783Direito PenalFuncionário Público, responsável pela guarda de material permanente (almoxarifado) e controle dos bens de patrimônio de um TRT, subtraiu microcomputad...Questão 457941204129717Direito PenalO tipo penalQuestão 457941204144883Direito PenalSobre o regime da remição na Lei de Execução Penal, é correto afirmar queQuestão 457941204150929Direito PenalA saída temporáriaQuestão 457941204154432Direito PenalConforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,Questão 457941204164738Direito PenalQuanto à tipicidade penal, é INCORRETO afirmar que, segundo a teoriaQuestão 457941204181302Direito PenalI. Solicitar o funcionário público para si, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indev...Questão 457941204192191Direito PenalConstitui crime contra as finanças públicas o ato de ordenar a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no exercício financeiro, desde qu...