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Em conformidade com a disciplina da Organização do Estado na Constituição Federal,
Jacinto foi eleito, em 2020, Prefeito do Município “X”, estando em seu primeiro mandato, sendo que, em 2022, sua esposa, Eleonora, ganhou, pela primei...
Julgar os juízes estaduais, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça El...
Em abril deste ano, foi apresentada à Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à Constituição (PEC), subscrita por 194 dos 513 membros da Casa legi...
São princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 que devem servir de base ao ensino:
No que diz respeito à dinâmica do exercício do poder na relação de emprego, é correto afirmar:
Considere:I. Conhecido o recurso extraordinário interposto em razão do julgamento de validade de lei local contestada em face da lei federal, pode o S...
Relativamente à atuação do Estado no domínio econômico, prevê a Constituição da República que
Pedro, governador em exercício do Estado X, pretende concorrer ao cargo de Presidente da República. Neste caso, Pedro
Os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas dos Estados
A “Constituição Dirigente” determina tarefas, estabelece metas e programas e define fins para o Estado e para a sociedade. Nesse modelo,