Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204195879A “Constituição Dirigente” determina tarefas, estabelece metas e programas e define fins para o Estado e para a sociedad...1457941204195879Ano: 2010Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de ConstitucionalidadeA “Constituição Dirigente” determina tarefas, estabelece metas e programas e define fins para o Estado e para a sociedade. Nesse modelo,Aé cabível juízo de constitucionalidade de políticas públicas que podem ser consideradas incompatíveis com os objetivos constitucionais que vinculam a ação do Estado.Bnão é suscetível de controle de constitucionalidade as normas de caráter programático que integram o núcleo político da Constituição, mas não o normativo.Csão insindicáveis as políticas públicas no que se refere aos meios necessários para atingi-las, pois é nesse aspecto que reside a discricionariedade do Governante.Dnão se aplica o controle de constitucionalidade das políticas governamentais, pois o Poder Judiciário não tem legitimidade, nem atribuição sem que se viole a separação de poderes.Enão cabe controle de constitucionalidade de “questões políticas” desde a Constituição de 1934 que expressamente vedava ao Judiciário conhecer de questões exclusivamente políticas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119274Direito ConstitucionalAs ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadualQuestão 457941204120466Direito ConstitucionalSandra naturalizou-se brasileira em 2022, tendo atentado, no Brasil, em 2024, contra a ordem constitucional brasileira e o Estado Democrático. Alexand...Questão 457941204121772Direito ConstitucionalCom relação à Justiça do Trabalho, considere:I. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, at...Questão 457941204124006Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a competência do Tribunal de J...Questão 457941204131148Direito ConstitucionalO Estado Democrático de Direito é formado pela união dos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, e tem como fundamentos a soberania, a cidadania,...Questão 457941204145184Direito ConstitucionalA mudança no tratamento da questão social pela Constituição Federal de 1988 consagrou, em relação à Seguridade Social, o princípio basilar deQuestão 457941204149473Direito ConstitucionalO controle externo da atuação do Poder Executivo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, compreende, de acordo com as di...Questão 457941204165124Direito ConstitucionalA intervenção federal, nos termos da Constituição da República,I. funciona como limite circunstancial ao poder de reforma constitucional.II. é matéria...Questão 457941204184427Direito ConstitucionalCompete à União legislar privativamente, dentre outras matérias, sobreQuestão 457941204186757Direito ConstitucionalProcessar e julgar, originalmente, o mandado de segurança contra atos do Presidente ou dos Conselheiros do Tribunal de Contas compete privativamente a...