Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204134353A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021), em relação à prestação de garantia dos contratos admi...1457941204134353Ano: 2022Banca: FCCOrganização: UNICAMPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021), em relação à prestação de garantia dos contratos administrativos,Aautoriza a utilização de fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira estrangeira, desde que autorizada a operar pela autoridade reguladora do país-sede da empresa prestadora da garantia.Bexonera a seguradora, em caso de inadimplência do contratado em relação ao pagamento do prêmio do seguro-garantia.Cfaculta ao contratado a escolha da modalidade de garantia a ser prestada, exceto nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, em que a Administração poderá exigir a prestação na modalidade seguro-garantia.Dmantém a obrigação, para o contratado, de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até eventual advento do termo contratual ou rescisão do contrato, ainda que haja suspensão do contrato ou inadimplemento pela Administração contratante.Eadmite a prestação de caução em títulos de dívida privada, desde que tenham classificação máxima conferida por agência classificadora de risco registrada na CVM.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204122302Direito AdministrativoSuponha que o Município de São Paulo pretenda substituir a modalidade de prestação de determinado serviço público à população, atualmente prestado sob...Questão 457941204143382Direito AdministrativoA realização de projeto de infraestrutura por ente federado municipal pode contar com apoio do ente federado estadual que integra medianteQuestão 457941204143748Direito AdministrativoNos termos da Lei no 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás,Questão 457941204156053Direito AdministrativoSuponha que tenha ocorrido o rompimento de uma adutora de empresa prestadora de serviço público de saneamento básico, causando prejuízos materiais a d...Questão 457941204162842Direito AdministrativoTem crescido em número e importância as relações do Estado com o denominado terceiro setor. As parcerias (sentido amplo) estão sujeitas a instrumentos...Questão 457941204165161Direito AdministrativoNo tocante às chamadas organizações sociais, a legislação federal aplicável a tais entidadesQuestão 457941204172430Direito AdministrativoA Administração pública precisa adquirir determinada quantidade de café para consumo dos servidores e administrados de uma repartição pública. Pretend...Questão 457941204187302Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112/90, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento, a licença para tratamento de saúde inferi...Questão 457941204193588Direito AdministrativoConstitui motivo para rescisão do contrato administrativo:Questão 457941205283767Direito AdministrativoAs alterações passíveis de serem implementadas nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/1993