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De acordo com a Lei nº 9.099/1995, podem propor ação perante o Juizado Especial Cível:
Considerando a atuação do Ministério Público como fiscal da lei, analise as seguintes assertivas:I. Terá vista dos autos antes das partes, sendo intim...
Em relação às provas, o juiz
A tutela provisória de urgência será concedida
Considere que a petição inicial continha o pedido condenatório ao pagamento do valor de R$ 20.000,00, sem fazer qualquer pedido expresso quanto à inci...
A defensora pública, representando os direitos da autora, realizou pedido de tutela antecipada de urgência em relação a um dos pedidos formulados em d...
No tocante às condições da ação e aos pressupostos processuais,
O princípio, que determina que o reclamado deverá alegar na contestação, simultaneamente, as matérias relacionadas com as preliminares (art. 302 do CP...
No tocante à ação, para nossa lei processual civil,
As causas cíveis de menor complexidade cuja competência para conciliação, processo e julgamento estão afetas aos Juizados Especiais Cíveis são, entre ...
Quanto aos impedimentos e suspeições, considere:I. Não poderá o juiz, dar-se por suspeito ou impedido, se afirmar a existência de motivo de ordem ínti...