Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941204135319Renato impetrou, no Juizado Especial da Fazenda Pública, Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado, que im...1457941204135319Ano: 2021Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Mandado de Segurança em Processo CivilRenato impetrou, no Juizado Especial da Fazenda Pública, Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado, que importou na aplicação de multa por infração administrativa. Nesse caso, ao despachar a petição inicial, o juiz deveráAdeterminar a citação do Governador do Estado, a fim de que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.Bextinguir o processo, sem resolução do mérito, caso o valor da multa supere quarenta salários mínimos, montante correspondente ao teto de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública.Cordenar a notificação do Governador do Estado acerca do conteúdo da petição inicial, a fim de que preste informações no prazo de 15 (quinze) dias.Ddeterminar que se dê ciência do feito à Procuradoria do Estado, enviando-lhe cópia da inicial e dos documentos que a instruíram, para que, querendo, ingresse no feito.Edeclarar a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120040Código de Processo Civil (CPC)Em conformidade com o Código de Processo Civil, o cumprimento de sentençaQuestão 457941204130694Código de Processo Civil (CPC)Diz-se sem resolução de mérito a sentença queQuestão 457941204135643Código de Processo Civil (CPC)Gabriela é sublocatária de uma edícula em um imóvel alugado por Paula. Todavia, a sublocadora está sofrendo uma ação de despejo por falta de pagamento...Questão 457941204136223Código de Processo Civil (CPC)A homologação da desistência da açãoQuestão 457941204139787Código de Processo Civil (CPC)André ajuizou ação de cobrança contra Reinaldo e Letícia, demandando o pagamento de alugueres de um imóvel que lhes havia locado, mediante contrato ve...Questão 457941204142653Código de Processo Civil (CPC)Acerca da audiência de instrução e julgamento, considere:I. A audiência poderá ser adiada por mera convenção das partes.II. O juiz poderá dispensar a ...Questão 457941204175398Código de Processo Civil (CPC)A confissãoQuestão 457941204178469Código de Processo Civil (CPC)No tocante à natureza jurídica do processo, Bulow, em 1868, em seu livro “Teoria dos pressupostos processuais e das exceções dilatórias” expôs a teori...Questão 457941204189207Código de Processo Civil (CPC)A respeito da denunciação da lide, é correto afirmar queQuestão 457941204194380Código de Processo Civil (CPC)Em sede de Mandado de Segurança,