Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204135434A Reforma da Previdência, promulgada pelo Congresso Nacional em 12 de dezembro de 2019, alterou de forma significativa a...1457941204135434Ano: 2021Banca: FCCOrganização: MANAUSPREVDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Seguridade SocialA Reforma da Previdência, promulgada pelo Congresso Nacional em 12 de dezembro de 2019, alterou de forma significativa as regras para aposentadoria e estabeleceu, nos termos da Constituição Federal:AO requisito da idade mínima fixada na Constituição Federal para o regime geral passou a ser de sessenta anos, tanto para homens como para mulheres.BA idade mínima para aposentadoria no regime geral passou a ser sessenta e dois anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.CA idade mínima para aposentadoria no regime geral para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, passou a ser de sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e oito anos de idade, se mulher.DO requisito da idade mínima fixada na Constituição Federal será reduzido em sete anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.EÉ vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos da lei, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria em favor dos segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204134343Direito ConstitucionalConsidere as seguintes situações, relacionadas a Universidade pública estadual, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal ...Questão 457941204136261Direito ConstitucionalConsiderando o sistema de controle de constitucionalidade previsto na Constituição Federal, mostra-seQuestão 457941204139554Direito ConstitucionalDe acordo com disposições normativas pertinentes e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do controle de constitucionalidade no direi...Questão 457941204149748Direito ConstitucionalConsidere as seguintes proposições:I. A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, ...Questão 457941204162830Direito ConstitucionalA Constituição Federal é o texto legislativo supremo de qualquer ordenamento jurídico interno.Neste sentido, todas as demais normas jurídicas devem ob...Questão 457941204169874Direito ConstitucionalA idade mínima de trinta anos na data do pleito eleitoral é condição de elegibilidade para, dentre outros, o cargo deQuestão 457941204176956Direito ConstitucionalAo disciplinar a atividade econômica do Estado, a Constituição da República prevê queQuestão 457941204181099Direito ConstitucionalAtua o Ministério Público do TrabalhoI. com legitimidade para instaurar o dissídio coletivo de greve, bastando que se trate de paralisação em atividad...Questão 457941204183052Direito ConstitucionalSobre o regime jurídico da Defensoria Pública na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do Estado de São Paulo, é correto af...Questão 457941204194313Direito ConstitucionalSobre os Tribunais Regionais do Trabalho,