Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941204135545A Defensoria Pública do Estado de Roraima estabeleceu diversos critérios de análise da hipossuficiência por meio de Reso...1457941204135545Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-RRDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Defensoria Pública de RoraimaA Defensoria Pública do Estado de Roraima estabeleceu diversos critérios de análise da hipossuficiência por meio de Resoluções de seu Conselho Superior, consolidados na Resolução no 42/2017. Nesse sentido, presume(m)-se necessitado/a(s):Apessoa natural que aufira renda familiar mensal não superior a quatro salários-mínimos mensais, desde que haja fator de exclusão social, como integrar núcleo familiar composto por mais de quatro membros.Bcriança ou adolescente que, por se encontrar em vulnerabilidade social, apresente demanda em matéria de saúde e cujo núcleo familiar aufira renda familiar mensal não superior a quatro salários-mínimos.Ccriança ou adolescente, institucionalizado ou acolhido pelo Poder Público, cuja vulnerabilidade econômico-financeira é revelada pela renda familiar inferior a quatro salários-mínimos.Dconsumidores superendividados aptos a participar do Programa Superendividados, o que ensejará o afastamento da avaliação da renda descrita na Resolução no 42/2017, por se encontrarem em vulnerabilidade social.Epessoa natural integrante de núcleo familiar que não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 100 salários-mínimos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111440Legislação da Defensoria PúblicaNo que tange à amplitude do conceito de necessitado:Questão 457941204129777Legislação da Defensoria PúblicaNa ADI 4.608, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da norma prevista na Lei Complementar nº 80/1994, que contempla os requisito...Questão 457941204131927Legislação da Defensoria PúblicaA Lei Complementar Estadual nº 121/2019 estabelece que o Defensor Público SubstitutoQuestão 457941204134151Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com a Lei Estadual nº 4.077/2014, que instituiu o Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública, é VEDADO ao servidor públicoQuestão 457941204141541Legislação da Defensoria PúblicaApós atender uma mulher vítima de violência doméstica, o Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública de São Paulo soli...Questão 457941204154543Legislação da Defensoria PúblicaNo plano legislativo, o primeiro diploma a atribuir expressamente legitimidade à Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública foi aQuestão 457941204159077Legislação da Defensoria PúblicaSegundo o que dispõe a Deliberação CSDP nº 187, de 12 de agosto de 2010 e a Deliberação CSDP nº 288, de 10 de janeiro de 2014, que disciplinam a estru...Questão 457941204177430Legislação da Defensoria PúblicaO Defensor Público-Geral do Estado exerce a chefia institucional eQuestão 457941204177749Legislação da Defensoria PúblicaO estágio probatório do servidor da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei Complementar Estadual no 13.821/11, tem como ...Questão 457941205284297Legislação da Defensoria PúblicaConforme dispõe a Lei Complementar nº 1/90, se um membro da Defensoria houver opinado contrariamente a pretensão da mesma parte, ele será dado por