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No crime de roubo,
Adelmo foi condenado, com sentença transitada em julgado, e está cumprindo pena em estabelecimento prisional. Sua companheira, Rita, ao tentar visitá-...
De acordo com a Lei de Execução Penal, a fiscalização por meio da monitoração eletrônica
Considere os seguintes tipos penais praticados contra a Administração Pública:Tipos penaisAção1. Desobediênciaa. Solicitar ou receber, para si ou para...
De acordo com a Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ...
Considere os seguintes fatos criminosos:I. Paulo é acusado de crime de furto tentado, na forma simples, de equipamentos de informática pertencentes à ...
Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, para a caracterização de crime de licitação, previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/1993 (Dispensar ou i...
José, funcionário público, auditor fiscal, exigiu de João a quantia de R$ 5.000,00, para não autuar sua empresa por irregularidades fiscais. Face à ta...
Para que haja consumação do crime de apropriação indébita, a coisa necessariamente precisa ser
A respeito da relação de causalidade, é INCORRETO afirmar:
No tocante às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que