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Sobre a política nacional de resíduos sólidos:
José da Silva foi flagrado pela polícia transportando anchova em período de defeso, conforme Portaria do Ibama, tendo o Ministério Público oferecido d...
O Art. 4º da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) considera Área de Preservação Permanente (APP) faixas marginais de qualquer curso d'água natural em...
Na legislação ambiental, a etapa que consiste na elaboração de uma descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, composto pela caract...
O Princípio 15 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento prevê que quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de cer...
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 140/2011, compete ao Estado promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos:
De acordo com a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, no exercício de sua competência, a União poderá adotar as seguintes providências sobre agrotóxic...
No caso de processos de licenciamento ambiental amparados pela avaliação de impacto ambiental, é correto afirmar que
Uma indústria química, cuja atividade causará impacto ambiental de âmbito local, irá se instalar no Município do Recife. O licenciamento ambiental dev...
NÃO é consequência da inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural − CAR:
Sobre a responsabilidade civil por dano ambiental é correto afirmar que