Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204136002De acordo com a Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), é crime deixar de1457941204136002Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019De acordo com a Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), é crime deixar deAcomunicar, no prazo de 24 horas, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou.Bsubstituir, em prazo razoável, a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível.Ccomunicar, em prazo razoável, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada.Didentificar-se ou identificar-se falsamente ao investigado ou acusado em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal.Ecomunicar a prisão em flagrante à autoridade policial no prazo legal em qualquer hipótese.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108667Direito PenalSobre as medidas protetivas de urgência em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar,Questão 457941204125677Direito PenalDe acordo com a Lei nº 13.869/2019, que versa sobre o abuso de autoridade, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de neces...Questão 457941204147043Direito PenalExtingue-se a punibilidade do agenteQuestão 457941204148142Direito PenalÉ circunstância que, por si só, não influencia na determinação do regime inicial de cumprimento de pena,Questão 457941204148163Direito PenalSobre a remição na execução penal, é corretor afirmar queQuestão 457941204163408Direito PenalSão elementos do crime doloso:Questão 457941204165945Direito PenalEm 2003, foi sancionado o Estatuto do Desarmamento que trouxe importantes modificações na tipificação dos crimes relacionados com armas de fogo. Anali...Questão 457941204172672Direito PenalNos crimes e sanções penais na licitação, Lei nº 8.666/1993,Questão 457941204185045Direito PenalAna falsificou nota fiscal para reduzir o valor da operação a ela correspondente e reduzir o tributo devido. Maria prestou declaração falsa às autorid...Questão 457941204198642Direito PenalDe acordo com a lei antidrogas,