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Quanto ao livramento condicional,
Marília viajava com a família em seu automóvel com destino ao litoral, ocasião em que foi parada por um policial rodoviário em uma blitz. Ao constatar...
O perdão judicial é aplicável ao delito de
Ao assumir o exercício da titularidade da Vara do Trabalho “Z”, após recém-aprovado no Concurso para ingresso na Carreira da Magistratura, deparou-se ...
Lucila cumpria regularmente pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária equivalente a dois salários mínimos, quando sobreveio, aos...
É causa de exclusão da tipicidade,
Penas e medidas de segurança são aplicáveis
A prestação por administrador público de garantia em operação de crédito, sem contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada,...
A pena de prestação pecuniária
Sobre a teoria geral do delito, é correto afirmar:
Constitui, dentre outros, efeito penal secundário da condenação