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Penas e medidas de segurança são aplicáveis
De acordo com a Lei de Execução Penal, a fiscalização por meio da monitoração eletrônica
De acordo com a Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ...
Sobre a confissão, é correto afirmar:
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é
A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e, ainda, alterou o Código de ...
Sobre as medidas de segurança e sua execução, é correto afirmar que
Segundo entendimento hoje pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a abolitio criminis temporária prevista no estatuto do desarmamento,
De acordo com a atual posição do Supremo Tribunal Federal, nos crimes materiais contra a ordem tributária, o início do lapso prescricional ocorre com
No crime de apropriação indébita,
No que toca ao sistema de aplicação da pena, é correto afirmar: