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O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é
Segundo definição do Código Penal, exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em raz...
Em relação aos crimes da parte especial do Código Penal:
Leila, menor de 21 anos de idade, foi denunciada pela prática do delito de falsificação de documento público, previsto no art. 297, caput, por três ve...
O “Indulto do Dia das Mães” (Decreto Presidencial de 12 de abril de 2017),
Sobre a utilização de inquéritos policiais ou as ações penais em curso como fundamento para aumentar a pena, é correto afirmar:
Glauco andava de bicicleta numa estrada rural. Caiu do veículo e teve fratura exposta do osso de uma das pernas. João e José passaram pelo local, vira...
Em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 10.826/2003, são vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, répli...
Penas e medidas de segurança são aplicáveis
Quem
A respeito dos crimes contra a administração pública, considere:I. O funcionário público que não se encontra no exercício de suas funções não pode ser...