Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204154514O “Indulto do Dia das Mães” (Decreto Presidencial de 12 de abril de 2017),1457941204154514Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Anistia, Graça e IndultoO “Indulto do Dia das Mães” (Decreto Presidencial de 12 de abril de 2017),Anão trouxe hipóteses de comutação, assim como Decreto nº 8.940/16 (indulto de 2016).Bvedou a concessão do indulto pelo juiz do processo de conhecimento, mesmo em caso de tráfico privilegiado em que a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a acusação.Ctrouxe pela primeira vez uma diferenciação entre homens e mulheres para a concessão do indulto, sendo um marco para a efetiva consideração do gênero no sistema penal.Dvedou o indulto a mulheres que estejam respondendo a processo pela prática de crime cometido mediante violência ou grave ameaça.Epreviu hipóteses diferenciadas para mães que possuam filhos até 12 anos, mas deixou de avançar na questão das avós, que não tiveram previsão expressa no Decreto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111325Direito PenalJosué, funcionário público, após cometer crime de peculato culposo, é denunciado pelo Ministério Público e regularmente processado pela Justiça Públic...Questão 457941204119300Direito PenalRinaldo, funcionário público de um determinado município do Estado de Pernambuco, valendo-se dessa qualidade, influiu sobre a atividade de outro coleg...Questão 457941204136243Direito PenalA ação penal é pública condicionadaQuestão 457941204139205Direito PenalSegundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, INAPLICÁVEL o princípio da insignificânciaQuestão 457941204155320Direito PenalSobre as medidas de segurança e sua execução, é correto afirmar queQuestão 457941204160312Direito PenalAdmissível a exceção da verdade e a retratação, respectivamente, nos crimes deQuestão 457941204162966Direito PenalO crime de condescendência criminosaQuestão 457941204175405Direito PenalDe acordo com o Código Penal brasileiro considera-se funcionário público, para os efeitos penais,Questão 457941204179308Direito PenalNo crime de ameaça,Questão 457941204188233Direito PenalNo instituto da medida de segurança