Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204188709A prestação por administrador público de garantia em operação de crédito, sem contragarantia em valor igual ou superior ...1457941204188709Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCM-BADisciplina: Direito PenalTemas: Crimes em Licitações e Contratos AdministrativosA prestação por administrador público de garantia em operação de crédito, sem contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, quando a lei o exigir,Aconstitui mera infração administrativa, pois se trata de fato penalmente atípico.Bpode representar a prática de crime previsto no Código Penal, além de configurar possível improbidade administrativa.Cexige a ocorrência de prejuízo ao erário para ser considerada ato de improbidade administrativa.Dé fato típico, desde que demonstrada a negligência da autoridade que a prestou.Ecaracteriza crime previsto na Lei Geral de Licitações (Lei Federal nº 8.666/93).ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204127810Direito PenalDe acordo com o que estabelece a Lei no 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,Questão 457941204135680Direito PenalA pena restritiva de direitosQuestão 457941204139522Direito PenalDe acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca das excludentes de antijuridicidade,Questão 457941204152491Direito PenalMaria, foi morta por seu companheiro Gilmar motivado por razões de sua condição de sexo feminino, com o menosprezo e discriminação à condição feminina...Questão 457941204156929Direito PenalDireito PenalCom base no Código Penal, em relação aos crimes contra a liberdade pessoal e aos crimes contra o patrimônio, considera-seQuestão 457941204162589Direito PenalConsidere a seguinte conduta descrita: Publicar ilustração de recém-nascidos afrodescendentes em fuga de sala da parto, associado aos dizeres de um pe...Questão 457941204192873Direito PenalPodem obter autorização para saída temporária osQuestão 457941204193056Direito PenalPedro ateou fogo em sua loja de tecidos, com a finalidade de obter o respectivo seguro, colocando em risco os imóveis vizinhos. Em razão dessa conduta...Questão 457941204193393Direito PenalQuando o agente dá início à execução de um delito e desiste de prosseguir em virtude da reação oposta pela vítima, ocorreQuestão 457941205284926Direito PenalSegundo dispõe expressamente a Lei federal no 2.889/1956, pratica crime de genocídio quem, com intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacion...