///
No que se refere ao crime de roubo,
Uma das penas restritivas de direitos substitutiva das privativas de liberdade previstas na Lei nº 13.869/2019 é a suspensão do exercício do cargo, da...
Sobre a pena-base, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
O erro
O crime de advocacia administrativa
A conduta de solicitar dinheiro a pretexto de influir em órgão do Ministério Público, nos termos do Código Penal, configura o crime de
Um cidadão americano residente no Estado da Califórnia, onde o uso medicinal de Cannabis é permitido, vem ao Brasil para um período de férias em Santa...
Ana Luci, em virtude da prática de lesão corporal leve (cuja pena abstratamente cominada é de detenção de três meses a um ano) ocorrida em 02/10/2009,...
No que concerne aos crimes de abuso de autoridade, é correto afirmar que
Segundo a legislação penal, aquele que, na folha de pagamento, insere ou faz inserir pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório, comete...
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, o juiz determinará,