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O concurso formal de crimes ocorre quando
A conduta de deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ao comprador de mercadoria constitui crime contra
Rinaldo, funcionário público de um determinado município do Estado de Pernambuco, valendo-se dessa qualidade, influiu sobre a atividade de outro coleg...
A Lei nº 13.869/2019 (Lei do Crime de Abuso de Autoridade)
Acerca do que dispõe o Código Penal, bem como o entendimento dos tribunais superiores, sobre as espécies, cominação, aplicação e suspensão das penas,
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Praticada a infração penal, surge para o Estado o direito de aplicar a sanção cominada abstratamente na lei, como forma, tanto de retribuição ao mal c...
A sentença criminal condenatória estrangeira é eficaz no direito brasileiro
José percebeu que seu conhecido João havia cometido crime de desobediência e estava fugindo a pé, sendo perseguido por policiais. Em vista disso, desp...
Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, não tem como extinguir a punibilidade