Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204138184A possibilidade de a Administração pública praticar atos e adotar medidas que limitem os direitos individuais dos admini...1457941204138184Ano: 2019Banca: FCCOrganização: RIOPRETOPREVDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de PolíciaA possibilidade de a Administração pública praticar atos e adotar medidas que limitem os direitos individuais dos administrados, sob o fundamento de interesse público, encontra fundamento no poderAde polícia, que admite a imposição e a supressão, por decreto, de direitos e obrigações aos administrados.Bnormativo, que produz efeitos gerais e também medidas materiais de limitação aos direitos individuais.Cdisciplinar, que se dirige a todos os administrados, em razão da supremacia do interesse público.Dde polícia, que abrange a possibilidade de adoção de medidas materiais repressivas diante da necessidade de tutela do interesse público.Enormativo, cujo viés originário permite a instituição, por decreto, de direitos e obrigações aos administrados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108966Direito AdministrativoA organização administrativa estruturada em administração direta e indireta pressupõe a existência de pessoas jurídicas com personalidade jurídica e c...Questão 457941204110218Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: Heitor, é chefe de determinada repartição pública, de âmbito federal, e responsável por decidir os recursos ...Questão 457941204113249Direito AdministrativoConsidere as seguintes características dos atos administrativos:I. vinculado.II. bilateral e discricionário.III. negocial.IV. ordinatório.No que conce...Questão 457941204123110Direito AdministrativoA celebração de um contrato de concessão patrocinada com empresa privada, para exploração de serviço público de rodovias, que contemple expansão do mo...Questão 457941204133496Direito AdministrativoConforme conceitua o Decreto Federal nº 8.945/2016, subsidiária é a empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença direta ou indir...Questão 457941204135615Direito AdministrativoA respeito do convênio administrativo,Questão 457941204166265Direito AdministrativoA Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) trata da importância da apresentação da declaração de bens e valores pertencentes ao patrimôni...Questão 457941204174236Direito AdministrativoSandro foi aprovado em concurso público e, como requisito para a posse, foi exigida a apresentação de certidão de antecedentes criminais. Ocorre que r...Questão 457941204197749Direito AdministrativoInstaurado procedimento licitatório, na modalidade concorrência, todos os licitantes restaram inabilitados. Diante de tal situação, a AdministraçãoQuestão 457941204198167Direito AdministrativoDentre outras peculiaridades, NÃO é próprio da competência do ato administrativo ser