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Nos termos do RI − TARF (Decreto nº 19.648/2003), e no âmbito deste Tribunal,
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (Resolução nº 65/2008), as questões de ordem
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Nas sessões ordinárias, após a publicação de resolução e acórdãos, ocorrerá
A respeito da discussão e da votação, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, é correto afirmar: