Sobre a ação penal privada é correto afirmar que

A competência no Processo Penal será definida pela conexão objetiva ou teleológica

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Ao disciplinar os recursos em geral, estabelece o Código de Processo Penal que

Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:

Sobre a prisão em flagrante é correto afirmar que

Concluído o Inquérito Policial pela polícia judiciária, o órgão do Ministério Público requer o arquivamento do processado. O Juiz, por entender que o ...

Em relação à competência no processo penal, é correto afirmar que

Na sentença absolutória imprópria, o réu