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A respeito do que disciplina a Constituição Federal sobre o processo legislativo,
À luz das normas constitucionais que regem a Administração pública,
No julgamento de caso que serviu de precedente à edição da súmula vinculante que versa sobre a prisão do depositário infiel, foi registrado o seguinte...
Em matéria de incorporação de tratados internacionais de proteção de direitos humanos no Brasil, segundo disposição expressa da Constituição Federal, ...
Os sigilos bancário e fiscal, direitos individuais protegidos pela Constituição Federal, poderão ser excepcionados por decisão judicial fundamentada,
O ocupante de cargo efetivo em órgão da Administração direta de determinado Estado da federação que venha a ser investido no mandato de Prefeito da ca...
O controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro
Considere:I. Três membros do Ministério Público dos Estados, indicados pelos respectivos Ministérios Públicos.II. Três juízes, indicados dois pelo Sup...
Daniel, recém-nascido no exterior e filho de pais diplomatas brasileiros, caso deseje, futuramente, seguir a carreira diplomática brasileira,
Ao disciplinar a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição Federal dispõe que as empresas públicas e sociedades de economia...
Acerca da nacionalidade a Constituição Federal dispõe que