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Acerca do que dispõe a Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013),
Leila foi investigada pela prática de delito de estelionato (art. 171, caput, do Código de Processo Penal). Ao final da fase investigativa, o Ministér...
Para efeito da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena...
A Lei Maria da Penha
Márcia, domiciliada na cidade de Caruaru, foi vítima de estelionato mediante transferência de valores em agência de banco privado do município de Mace...
Praticado crime doloso contra a vida na Comarca de Petrolina, o acusado foi pronunciado. Designada data para o julgamento em plenário, surge dúvida so...
Quanto aos aspectos processuais da Lei de Drogas, correto afirmar que
Paulo, Magistrado de uma determinada vara criminal da comarca de Lagoa Azul, no curso de um processo criminal em trâmite na sua vara, prolata um despa...
José foi condenado pela prática do delito de roubo qualificado. Somente a defesa apelou e o Tribunal de Justiça do Estado reconheceu a nulidade da sen...
Geórgia é menor de 16 anos; Gilda é parte na causa; e Mariana foi condenada por crime de falso testemunho em sentença transitada em julgado. No que di...
A competência será determinada pela continência quando