Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204139461Uma autarquia responsável pela fiscalização sanitária em determinado município autuou um estabelecimento comercial que n...1457941204139461Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TRF-4Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de PolíciaUma autarquia responsável pela fiscalização sanitária em determinado município autuou um estabelecimento comercial que não atendia as disposições legais, impondo multa à pessoa jurídica. A atuação da autarquiaAconfigura expressão de poder de polícia, passível de ser exercido pelas autarquias, pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta.Bse insere em competência decorrente de poder disciplinar, que abrange a possibilidade de imposição de penalidades aos administrados.Cexcede os limites do poder de polícia, permitido apenas aos entes dotados de personalidade jurídica de direito público, entre os quais não se insere a autarquia.Ddemanda convalidação por ato do Chefe do Executivo, tendo em vista que as autarquias não possuem autonomia para imposição de multas, apenas para fiscalização.Eestá em desacordo com os limites permitidos em razão da natureza jurídica do ente, ao qual não é dado exercer poder de polícia.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107397Direito AdministrativoConsidere o seguinte histórico, referente a servidor no mesmo município: - data da publicação do ato de provimento: 10/3/2022.- data da posse: 20/3/20...Questão 457941204111822Direito AdministrativoUma associação de direito privado, criada por fundação pública, pretende qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público. Cumpr...Questão 457941204114021Direito AdministrativoJanaina inscreveu-se em concurso público para determinado Tribunal. Os vencimentos iniciais eram bastante significativos, o que atraiu grande número d...Questão 457941204140491Direito AdministrativoOs contratos administrativos firmados pela Administração pública para aquisição de bens ou serviçosQuestão 457941204145579Direito AdministrativoServidor público do sexo masculino exerce, desde 2015, cargo público efetivo de professor de ensino universitário estadual e um cargo público efetivo ...Questão 457941204152799Direito AdministrativoA imputação por ato de improbidade pela autoridade responsável pelo inquérito pode incluir, nas hipóteses de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erá...Questão 457941204155099Direito AdministrativoJoão, servidor público de autarquia estadual, recebeu vantagem econômica, para tolerar a prática de narcotráfico. Em razão do ocorrido e da gravidade ...Questão 457941204172249Direito AdministrativoOs atos administrativos gozam de atributos específicos, dos quais não dispõem os atos praticados sob a égide do regime jurídico de direito privado. De...Questão 457941204186258Direito AdministrativoMiguel, servidor público federal, liberou verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes. Em razão disso, o Ministério Público Federal...Questão 457941204193755Direito AdministrativoDentre outras, são características dos contratos administrativos: