Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204152799A imputação por ato de improbidade pela autoridade responsável pelo inquérito pode incluir, nas hipóteses de enriquecime...1457941204152799Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TSTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A imputação por ato de improbidade pela autoridade responsável pelo inquérito pode incluir, nas hipóteses de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário,Aproposta de integral ressarcimento dos danos, desde que a caracterização do ato de improbidade tenha se dado mediante conduta dolosa.Brequerimento para imediata indisponibilidade de bens do agente público ao qual foi imputada sanção de improbidade, a fim de que possa haver a necessária indenização nos casos de ato de improbidade em quaisquer de suas modalidades.Cproposta de cumulação com sanções de outra natureza, com exceção de condenações criminais, cuja natureza se assemelha à da improbidade, impedindo dupla imputação.Dsolicitação de indisponibilidade de bens do indiciado ao Ministério Público, para garantir que seja possível a recomposição do patrimônio público ou a restituição dos valores percebidos a título de enriquecimento ilícito, em havendo condenação.Eproposta de, em se convolando em condenação, integral recomposição do patrimônio público, transferindo-se aos herdeiros a indenização cabível em razão dos danos causados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118108Direito AdministrativoPara a licitação da construção de um novo edifício público, a Administração apresentou um edital no qual constava que o valor orçado para a execução d...Questão 457941204119729Direito AdministrativoA responsabilidade do Estado pelos danos causados em decorrência de sua atividade, inicialmente negada pela noção absolutista de irresponsabilidade es...Questão 457941204121152Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 contempla disposições que disciplinam a aplicação dos denominados procedimentos auxiliares das licitações e contratações regidas ...Questão 457941204152028Direito AdministrativoA estruturação da Administração pública em Administração direta e indireta traz implicações para o exercício das atividades que devem ser disponibiliz...Questão 457941204157858Direito AdministrativoCargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades de um servidor público. São características típicas do cargo público:Questão 457941204166284Direito AdministrativoO Sr. XYZ, Secretário Municipal de determinado Município do Estado do Maranhão, foi responsável pela contratação direta de quinze pessoas para trabalh...Questão 457941204166475Direito AdministrativoEm relação às empresas públicas, NÃO é aspecto obrigatório a ser observado em seu regime jurídico aQuestão 457941204175989Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas:I. Atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo visando ao cumprimento de um...Questão 457941204192594Direito AdministrativoOs contratos regidos pela Lei no 8.666/1993 poderão ser alterados, entre outros motivos,Questão 457941204201376Direito AdministrativoNos termos do Estatuto do Servidor Público é INCORRETO que a responsabilidade