Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204141471Encontra-se em tramitação no Senado Federal a proposta de Emenda à Constituição Federal de 1988 nº 4/19, que modifica o ...1457941204141471Ano: 2019Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Poder Constituinte e Reforma ConstitucionalEncontra-se em tramitação no Senado Federal a proposta de Emenda à Constituição Federal de 1988 nº 4/19, que modifica o artigo 228 para determinar a inimputabilidade dos menores de 16 anos. O Poder Constituinte ReformadorAnão tem limites materiais desde que se preveja conjuntamente, na redação da proposta de emenda, revisão de conteúdo das próprias cláusulas pétreas.Bnão tem limites materiais desde que suas decisões sejam submetidas a referendo deliberativo da população.Ctem limites materiais encontrados na proteção dos direitos e garantias individuais, dos quais se exclui a maioridade penal por não estar disposta no Capítulo I (Dos direitos e deveres individuais e coletivos) do Título II (Dos direitos e garantias fundamentais) da CF/88.Dtem limites materiais expressos nas chamadas cláusulas pétreas, que impedem modificações nos direitos e garantias individuais.Etem limites materiais encontrados na proteção dos direitos e garantias individuais, que se encontram ao longo de toda a Constituição conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204125817Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal de 1988, caberá habeas data paraQuestão 457941204135815Direito ConstitucionalEm se tratando de organização funcional do Estado, é exemplo de controle político interorgânico:Questão 457941204136738Direito ConstitucionalSobre a responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar:Questão 457941204150121Direito ConstitucionalA Assembleia Legislativa de certo Estado da Federação recebeu representação de cidadãos requerendo a instauração de processo contra o Governador para ...Questão 457941204151194Direito ConstitucionalO mandado de segurançaQuestão 457941204153067Direito ConstitucionalIndivíduo titular de emprego público de médico junto à Administração estadual prestou concurso para emprego público de médico junto à administração mu...Questão 457941204158362Direito ConstitucionalJulgar os juízes estaduais, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça El...Questão 457941204167034Direito ConstitucionalUm indivíduo pretende tomar as providências jurídicas cabíveis em razão dos danos morais e materiais que sofreu, decorrentes de matéria jornalística p...Questão 457941204188651Direito ConstitucionalRelativamente à adoção de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal, depreende-se da Constituição e da legislação pertinente queQuestão 457941204200990Direito ConstitucionalNo que diz respeito ao controle repressivo em relação ao órgão controlador, a ocorrência em Estados onde o órgão que garante a supremacia da Constitui...