Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204143364De acordo com o texto da Constituição Federal, ato administrativo que prejudique o patrimônio público e social e o meio ...1457941204143364Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Ação Popular ConstitucionalDe acordo com o texto da Constituição Federal, ato administrativo que prejudique o patrimônio público e social e o meio ambiente poderá ser contestado no âmbito deAação civil pública, bem como de ação popular, para as quais é legitimado o Ministério Público em defesa de interesses difusos.Bação popular e mandado de segurança coletivo, para as quais são legitimados, entre outros, partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano.Cmandado de injunção, na hipótese de o ato administrativo também contrariar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais ou as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, ainda que já tenha sido editada norma regulamentadora que viabilize o exercício desses direitos.Dação civil pública, para a qual é legitimado o Ministério Público, em defesa de interesses difusos, não sendo cabível a propositura de ação popular pelo Ministério Público.Eação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, na hipótese de violação à Constituição Federal, podendo o ato ser declarado inconstitucional ainda que não se alcance o quórum de maioria absoluta dos membros do Tribunal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114294Direito ConstitucionalNos termos definidos pela Constituição Federal de 1988, o Poder Judiciário Federal, que inclui o TRF da 3ª Região, está submetido a uma fiscalização c...Questão 457941204119887Direito ConstitucionalCarlos Eduardo, brasileiro, 34 anos de idade, é advogado com 11 anos de efetiva atividade profissional. Helena, brasileira, 57 anos de idade, é membro...Questão 457941204132621Direito ConstitucionalO partido político “X”, sem representação no Congresso Nacional,Questão 457941204136798Direito ConstitucionalÀ luz do que disciplina a Constituição Federal sobre os direitos sociais,Questão 457941204147871Direito ConstitucionalAos Estados, no exercício das competências que lhes são outorgadas pela Constituição Federal, cabe legislar,Questão 457941204148131Direito ConstitucionalA aplicação de determinada lei municipal tem sido objeto de decisões contraditórias nos órgãos judiciais de primeira instância, em função de interpret...Questão 457941204153065Direito ConstitucionalLei de determinado Estado, de iniciativa parlamentar, prescreve que o Estado é solidariamente responsável pelo pagamento de verbas trabalhistas devida...Questão 457941204162507Direito ConstitucionalNo tocante as associações, considere:I. A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.I...Questão 457941204172702Direito ConstitucionalLegislar sobre Direito Eleitoral é competênciaQuestão 457941204193258Direito ConstitucionalCompete ao Conselho Nacional de Justiça